220 221 moral e intelectual, conduta esta que pode “EMENTA:1.COAÇÃO.DIREITO CIVIL. poder empresarial, razão pela qual a Portanto, reconhecido o ato ilícito, fica ca- implicar em ofensa à imagem, à honra, à APLICAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO. conduta impositiva para a aquisição de racterizado o dano moral, impondo-se o de- privacidade, à intimidade ou à integridade ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS TRABA- produtos do próprio empregador confi- ver de reparação. física, alcançando, num campo mais amplo, LHISTAS. CLT. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO gura o ato ilícito da coação. Outrossim, Recurso provido. a própria dignidade da pessoa humana. PRIMEIRO. RELAÇÃO DE TRABALHO. HI- a qualificação intelectual do trabalha- POSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. dor não pode servir de óbice ao direi- DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ARBI- No caso, conforme analisado no tópico Em se tratando do Direito do Trabalho, to de reparação em razão de suposta TRAMENTO. anterior, a conduta ilícita da reclamada foi a CLT é específica em seu artigo 8º, pa- capacidade diferenciada de resistência plenamente configurada, nos termos do arti- rágrafo único, ao autorizar o direito co- ao ato ilícito, pois o direito ao trabalho Consoante a petição inicial, o autor re- go 186 do CC, e é o quanto basta para gerar mum como fonte subsidiária do Direito e a um ambiente de trabalho saudável quer indenização reparatória no importe de o dever de reparação (CC,art. 927). do Trabalho, naquilo em que não for são direitos fundamentais do cidadão. R$100.000,00. incompatível com os princípios funda- 2.DANO MORAL. DIREITO À REPARAÇÃO Há que se registrar que o caso já foi ana- mentais deste. A coação como ato ilíci- E DEVER DE INDENIZAR. A Constituição A reparação por dano moral, seja indivi- lisado em vários precedentes neste Colegia- to é regulada pelos artigos 151 e 152 do Federal assegura em seu artigo 5º, inci- dual ou coletivo, tem por escopo a) a com- do e neste Regional. Há que se ressaltar, po- Código Civil, fixando que esta somente so X, o direito à indenização em razão pensação do dano sofrido pela vítima ou rém, que a conduta das reclamadas objeto vicia a declaração de vontade se incu- de violação à intimidade, à vida priva- pelo grupo ou comunidade, b) a atribuição de investigação em Inquérito Civil instaura- tir no paciente fundado temor de dano da, à honra e a imagem das pessoas. A de uma sanção ao agente e c) a prevenção do pelo Ministério Público do Trabalho (fls. iminente, impondo-se, ainda, a conside- legislação infraconstitucional classifica à reiteração de atos que atinjam bens essen- 665/683), cuja conclusão traz indicativo de ração de fatores como personalíssimos como ato ilícito toda ação ou omissão ciais e inerentes ao indivíduo, ao grupo social que as reclamadas estão mudando seus pro- do paciente. Tratam-se de preceitos ge- voluntária, negligência ou imprudência, ou a sujeitos indeterminados. cedimentos. rais aplicáveis a toda e qualquer relação que implique em violação a direito ou jurídica. Contudo, quando transpostos cause dano, ainda que exclusivamen- Concretizada pela imputação de indeniza- Todavia, no caso em exame, entendo, para ramos do Direito embasados em te moral a outrem, obrigando o agente ção monetária, a grande dificuldade para o assim como o juízo de primeiro grau, que princípios e normas específicas, não causador a repará-lo mediante indeni- julgador está em definir parâmetros que le- houve a imposição de aquisição de produ- se pode, data venia, sob pena de sub- zação(CC, arts. 186 e 927). Conjugadas vem a uma indenização justa, sem perder de to do próprio empregador ao empregado, versão destes, aplicá-los sem a devida a norma constitucional e a legislação vista que a moralidade não tem preço, ine- acarretando dano moral na medida em que adequação. Sob este prisma deve ser ordinária referenciadas, temos o supor- xistindo valor em espécie capaz de reparar cerceou a livre manifestação de vontade, visto o instituto da hipossuficiência no te jurídico que autoriza a reparação de ofensas à dignidade da pessoa humana ou além de ter causado prejuízos financeiros Direito do Trabalho, posto que este não eventuais danos morais causados pelo aos indivíduos coletivamente considerados. ao reclamante, na medida em que implicou se vincula exclusivamente à dependên- empregador, ou seus prepostos, aos Não é outra a razão pela qual a indenização descontos mensais na sua remuneração. cia econômica, pois inerente à própria trabalhadores. Caracterizada a coação por danos morais tem suporte na concepção relação de trabalho em face da inequí- alegada pelo empregado e definida esta de que o pagamento não é reparatório, mas Se fôssemos classificar a extensão do voca superioridade do empregador na no ordenamento jurídico como conduta busca minorar os efeitos destrutivos da con- dano em leve, médio ou grave, a condu- relação contratual, colocando o traba- ilícita, impõe-se o dever de reparação duta imprópria do agente lesante. ta da reclamada enquadrar-se-ia na forma lhador em condição de inferioridade e dos danos morais daí advindos, nos leve, em especial quando consideradas ou- desequilíbrio na relação jurídica. Esta termos dos artigos 186 e 927 do Códi- Neste mister a legislação infraconstitucio- tras situações analisadas nas reclamações a razão pela qual o Direito do Traba- go Civil. Recurso parcialmente provi- nal é omissa, pois não define critérios objeti- trabalhistas com extensão de danos muito lho com suas regras e institutos busca do.”(00837-2011-011-10-00-9 RO; Data vos para a fixação de um patamar mínimo e mais abrangente. a proteção da parte hipossuficiente. de Publicação: 03/08/2012; Relator: De- máximo na mensuração do dano moral. Assim definido, a condição patrimonial sembargador Dorival Borges de Souza A título de ilustração, o seguinte prece- abastada do empregado não lhe retira Neto; Revisor: Desembargadora Flávia A doutrina aponta diretrizes para a fixação dente: a condição de hipossuficiente frente ao Simões Falcão). do quantum indenizatório, dentre elas: a)a
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