124 125 Estado de garantir a todos, sem exceção, es- ter um caráter dinâmico, a fim de adquirir implemento do processo digital no âmbito mas a solução definitiva desse problema pecialmente aos mais pobres, não só o direito a capacidade de se modificar e se ajustar do Judiciário no Brasil? E quanto ao acesso deverá ser objeto de outras iniciativas; constitucional do acesso à Justiça, mas tam- à realidade da sociedade, permitindo-se pelos mais pobres, que ainda hoje tem difi- bém os meios necessários ao cumprimento aplicar a norma abstrata às transformações culdade de ter ao alcance um computador E, quanto à confiabilidade do sistema e de uma justa e efetiva prestação jurisdicional. sociais, políticas e econômicas que aconte- com acesso à internet? à autenticidade e inalterabilidade dos atos cem ao longo dos tempos. processuais eletrônicos, tal cuidado requer Palavras-chave: Processo Judicial Eletrôni- 2) O procedimento eletrônico é capaz a adoção de sistemas que permitam aten- co, Conquistas e Desafios. Nas últimas décadas, a sociedade tem de dar solução ao grave e crônico proble- der a tais exigências, cuja eficiência e eficá- sido influenciada por notáveis avanços da ma da morosidade do Judiciário? cia merecem ser analisadas, tendo em vista ELECTRONIC JUDICIAL PROCESS IN THE tecnologia da informação, principalmente a sucessiva mutabilidade existente no cam- LABOR COURT: ACHIEVEMENTS AND CHAL- com o advento da rede mundial de compu- 3) Ou ainda, o procedimento eletrô- po da tecnologia da informação. LENGES OF THIS NEW TECHNOLOGICAL tadores, a internet, cuja novidade criou um nico é capaz de garantir que a tramitação TOOL novo cenário jurídico, de amplitude global, de documentos realmente possa dispor de A lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 afetando as relações interpessoais. É evi- confiabilidade no que se refere à identida- deu o caráter oficial à informatização do ABSTRACT dente que tais avanços são benéficos para de do emitente e à integridade do seu con- processo judicial, permitindo o uso do meio The Electronic Judicial Process is the a sociedade e grandes conquistas se deram teúdo (autenticidade e inalterabilidade)? eletrônico na tramitação dos processos ju- newest technological tool that the Judiciary, por intermédio deles. diciais, a comunicação de atos e a transmis- especially the Labor Court, makes available No que pertine ao acesso à Justiça, o são de peças processuais. to society. This paper aims to list the achie- O Poder Judiciário, por meio do Conse- novo procedimento eletrônico deverá trazer vements of this new tool, inserting it in the lho Nacional de Justiça, cuja missão é con- mais facilidades às partes que pretendem context of social reality that lives nowadays tribuir para que a prestação jurisdicional acionar a Justiça para reivindicar algum su- in the age of information, with all the benefits seja realizada com moralidade, eficiência posto direito ou resolver algum conflito sob that information technology provides. Like- e efetividade em benefício da sociedade, a tutela do Estado. Porém, é necessário ter wise, it’s intended to analyze the remaining tem-se utilizado dos benefícios da tecno- a visão mais ampla de que se trata de uma challenges, contrasting achieved benefits with logia da informação, ao implementar nos ferramenta apenas, ou seja, um meio ade- State’s commitment to guarantee everyone, diversos tribunais novas ferramentas de quado para garantir a finalidade para a qual without exception, especially the poorest, not informatização nos trâmites processuais. o Judiciário deve existir: a efetiva prestação only the constitutional right of access to justi- Da mesma forma, na Justiça do Trabalho, jurisdicional. Nesse sentido, o pleno acesso, ce, but also the means required to implement o Conselho Superior da Justiça do Traba- inclusive pelos mais pobres, deve ser tido a fair and effective jurisdictional service. lho vem realizando o mesmo trabalho de como uma meta a ser perseguida por meio informatização de todo o processo judicial de mecanismos legais e de procedimentos KEYWORDS: Electronic Judicial Process, trabalhista. que facilitem e permitam tal acesso. Achievements and Challenges. A prestação jurisdicional, no âmbito da Quanto ao aspecto da morosidade, o 1 INTRODUÇÃO Justiça Trabalhista, tem muito a ganhar com processo eletrônico, ao substituir os meca- o processo judicial eletrônico – o PJe-JT. nismos manuais burocráticos dos atos pro- A vida em sociedade tornar-se-ia impos- Mas, na mesma medida em que se espera cessuais, por procedimentos de comunica- sível sem a existência de normas capazes alcançar as vantagens dessa novidade, sur- ção eletrônica, a exemplo da vista pessoal de disciplinar as relações humanas, cuja gem também as seguintes indagações: eletrônica aos autos, na qual se terá acesso observância tenha caráter obrigatório. ao conteúdo integral do processo, e que se 1) O acesso à Justiça será ampliado dará de forma simultânea, certamente dar- Nesse sentido, a ciência do Direito deve em virtude das mudanças aplicadas pelo se-á mais celeridade ao trâmite processual,
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