81 fática, é vedada pelo enunciado n. Com efeito, na desconsideração da per- 7 da Súmula do STJ. Precedente. sonalidade jurídica realizada na execução 3. Se o agravante não traz ar- trabalhista o contraditório apresenta-se na gumentos aptos a in昀椀rmar os fun- modalidade de contraditório diferido: a damentos da decisão agravada, de- defesa do sócio executado é oportunizada ve-se negar provimento ao agravo após a garantia do juízo pela penhora (CLT, regimental. Precedente. art. 884). 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp A adoção da técnica do contraditório di- 1523930/RS, Rel. Ministro Mar- ferido é utilizada também na antecipação co Aurélio Bellizze, Terceira Tur- de tutela (CPC, art. 273, caput) e na liminar ma, julgado em 16/06/2015, DJe concedida em ação de obrigação de fazer 25/06/2015). ou não fazer (CPC, art. 461, § 3º). Se a técni- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ca do contraditório diferido é adotada pelo RECURSO DE REVISTA EM FACE DE legislador mesmo na fase de conhecimento DECISÃO PUBLICADA ANTES DA do processo civil, revela-se razoável adotar- VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. se tal técnica jurídica na execução trabalhis- EXECUÇÃO INTENTADA CONTRA O ta, quando da desconsideração da perso- ENTE PÚBLICO, SÓCIO DA EMPRESA nalidade jurídica da sociedade executada, EXECUTADA. a 昀椀m de conferir maior e昀椀cácia à jurisdição A jurisprudência deste Tribunal executiva (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), mer- Superior caminha no sentido da cê do poder geral de cautela que a ordem possibilidade de direcionamento da jurídica confere ao magistrado (CLT, art. 765; execução ao ente federado, sócio CPC, arts. 798 e 804). majoritário da empresa executada, sem que tal procedimento con昀椀gu- Esse poder geral de cautela pode ser exer- re qualquer ofensa à norma cons- cido de ofício pelo magistrado do trabalho. titucional invocada. Isso porque a Foi o que a昀椀rmou uma das maiores autorida- responsabilidade patrimonial é di- des do processo civil brasileiro. A opção por recionada na execução, não sendo citar um jurista do âmbito do processo civil necessário que o responsável conste tem o objetivo de neutralizar determinada do título executivo e tenha participa- resistência que a doutrina justrabalhista tem do do processo de conhecimento. enfrentado, por vezes acusada de adotar Precedentes. Agravo de instrumen- posições muito avançadas em detrimento to a que se nega provimento. (TST, do contraditório prévio e das garantias fun- AIRR-66400-62.1998.5.01.0050, Rel. damentais asseguradas aos responsáveis Ministro Cláudio Mascarenhas Bran- pelo pagamento do crédito trabalhista. Com dão, 7ª Turma, data de julgamento: o advento do novo CPC, a lição de Galeno 04/02/2015, data de publicação Lacerda readquire a dimensão histórica que 97 DEJT 06/02/2015). nem sempre foi por nós percebida : 97. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. III. tomo I. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 129-130.
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