148 nal; que os veículos são monitorados por certo mal entendido, diz respeito a equi- GPS durante todo o percurso; que todos vocada interpretação de que antes da lei os veículos possuem tacógrafo; que, ge- especial, os motoristas não eram agra- ralmente, a empresa designa um motoris- ciados pela limitação de jornada, direito ta para cada linha, independentemente consagrado, pelo menos em nível consti- do número de horas de duração do tra- tucional, desde 1988, art. 7º, XIII. jeto; que os Correios indicam o local de Eram sim! saída e chegada do veículo, estimando Não havia, diversamente do entendido um horário para percurso do trajeto. por alguns, exclusão na lei para os em- Foram juntados aos autos do ICP em pregados motoristas, das regras gerais vi- que o autor aponta que os contratos cele- gorantes para os trabalhadores urbanos brados com os Correios (às fls. 260/610) reguladas no texto constitucional (art. indicam que planilhas de preço compu- 7º e seguintes), CLT e leis esparsas (Lei tam, 2 motoristas e a empresa designava 605/49, 4090/63, dentre outras). apenas 1 e que a empresa é multada se Essa errônea conclusão só pode ser ocorrer atraso superior a 30 minutos. justificada pelo enquadramento genera- A ré se negou a celebrar o TAC e, em lizado da categoria no art. 62, I, da CLT. seguida foi publicada a Lei 12.619/2012. Ocorre que, para que houvesse excep- Salientou o MPT que mesmo após a cional exclusão dos direitos relativos à edição da Lei a ré continua a exigir jorna- jornada, o motorista empregado deveria da extenuante de seus motoristas. exercer estrita atividade externa incom- Na sede do MPT foram ouvidos alguns patível com a fixação de horário de tra- motoristas da ré (às fls. 2035 a 2041) que balho, e desde que tal elemento estivesse relataram às condições de trabalho. expressamente ressalvado na sua CTPS e Por conseguinte, requereu o Ministério constasse no registro de empregados da Público do Trabalho a condenação da ré empresa, o que não é o caso dos empre- nas obrigações de fazer e não-fazer elen- gados da ré pela farto acervo probatório cadas às fls. 46/48, inclusive com anteci- dos autos. pação de tutela, além do pagamento de O que era para ser exceção - porque indenização por dano moral coletivo.” consabida a possibilidade na maioria de casos de controle de jornada - tornou-se Antes de adentrar ao exame do caso regra, servindo o dispositivo, como um específico, reporto-me, ainda, à interpre- salvaguarda aos empregadores, que sen- tação da eminente magistrada senten- tiam-se livres para exigir qualquer jorna- ciante acerca dos aspectos genéricos da da de um motorista, ao pífio argumento jornada de trabalho dos motoristas, as- de que não tinha como controlar a jor- sim consignado: nada. E essa situação injustificável perdu- rou durante anos. “Questão que tem causado celeuma, e As consequências nefastas dessa con- Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
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