159 Lei 8.884/94) e no art. 6º, VI e VII, da Lei ram de uma relação jurídica base ou de 8.078/90. simples pressuposto fático”. Registre que, bem antes do advento do A jurisprudência trabalhista tem deci- Código de Defesa do Consumidor, a sea- sões neste sentido: ra trabalhista já lidava com conflitos en- volvendo coletividades de empregados e “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE- empregadores, resolvidos, em regra pelo CURSO DE REVISTA. (...) 5. INDENIZA- poder normativo atribuído a esta Justiça ÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO E Especializada. MULTA PECUNIÁRIA REVERTIDAS EM FA- Assim não poderia deixar de ser, pois o VOR DO FAT. O conjunto fático probató- dano moral tanto pode atingir a pessoa, rio demonstrou a conduta antissindical na sua esfera individual, como também da ré que interferiu na manifestação voli- um grupo determinável ou uma comuni- tiva da categoria para obter a aprovação dade indeterminada de pessoas que so- da sua proposta para o ACT 1998/1999, frem os efeitos do dano derivado de uma afrontando, assim, os princípios da liber- mesma origem. dade sindical e do valor social do traba- Ainda nas palavras de MAURO SCHIA- lho. Ora, aquele que por ato ilícito causar VI, “o dano moral, por ter previsão cons- dano, ainda que exclusivamente moral, titucional (artigo 5º, V e X) e por ser uma fica obrigado a repará-lo, de modo que, das facetas da proteção à dignidade da ficando mais do que caracterizado que pessoa humana (artigo 1º, III, da CF) ad- a ré cometeu um ato ilícito, causando quire caráter publicista e interessa à so- prejuízos ao legítimo representante da ciedade como um todo, portanto, se o categoria profissional, à coletividade de dano moral atinge a própria coletividade, trabalhadores e à própria ordem jurídi- é justo e razoável que o Direito admita a ca, tem-se um típico caso de dano moral reparação decorrente desses interesses coletivo. Nesse contexto, a condenação coletivos”. ao pagamento de indenização por danos Defende o autor que “a reparação do morais coletivos e de multa pecuniária dano moral coletivo visa, a nosso ver, não configura afronta aos artigos 186 e principalmente a prevenir a eclosão dos 927 do Código Civil, 5º, V e X, da CF. Agra- danos morais individuais, facilitar o aces- vo de instrumento conhecido e não pro- so à justiça, à ordem jurídica justa, ga- vido. (AIRR - 195700-09.1999.5.03.0011 , rantir a proteção da moral coletiva e a Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, própria sociedade. O interesse coletivo, Data de Julgamento: 18/04/2012, 8ª Tur- embora autônomo, cujo titular é uma ma, Data de Publicação: 20/04/2012). coletividade ou grupo ou categoria, em última análise, nada é mais do que o so- “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE- matório dos interesses individuais, quer CURSO DE REVISTA. DANO MORAL CO- sejam determinados ou não, quer decor- LETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ante Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
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