93 AS NOVAS PERSPECTIVAS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE1 Elizângela Gomes Quintana2 3 Leonardo Navarro Aquilino RESUMO e 16 instituídas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em oposição a estas considera- O art. 93 § 2º do Decreto-lei nº 5.452 de ções a Constituição da República Federativa 1º de maio de 1943 determina a vedação do do Brasil de 1988, no artigo 7º, XXIII, “garante percebimento cumulativo dos adicionais de ao trabalhador o percebimento dos adicio- insalubridade e periculosidade e concede ao nais de remuneração para as atividades pe- empregado a escolha do mais favorável. Ain- nosas, insalubres ou perigosas, na forma da da em consonância com esse posicionamen- lei”. E em conformidade com a constituição to têm-se as normas regulamentadoras NR15 há duas convenções criadas pela Organiza- 1. Artigo classi昀椀cado na segunda colocação do concurso de artigos cientí昀椀cos vinculado à realização do II Seminário Tocantinense de Direito e Processo do Trabalho na categoria estudante. 2. Licenciada em Letras – Português/Inglês pela Universidade Federal do Tocantins. Graduanda em Direito pela Faculdade Católica do Tocan- tins. Aluna do Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá. Aluna bolsista do Programa de Iniciação Cientí昀椀ca da Faculdade Católica do Tocantins. 3. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Professor de Direito do Trabalho dos cursos de Direito da Faculdade Católica do Tocantins e Faculdade Serra do Carmo. Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
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