112 impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta adotada pela empresa. 2) Dispensada a manifestação prévia do Mi- AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL nistério Público do Trabalho, nos termos do COLETIVO. REPARAÇÃO. A reparação artigo 102 do Regimento Interno deste Déci- por dano moral, seja individual ou cole- mo Regional Trabalho. tivo, tem por escopo: a) a compensação do dano sofrido pela vítima ou pelo gru- V O T O po ou comunidade, b) a atribuição de ADMISSIBILIDADE uma sanção ao agente e c) a prevenção à reiteração de atos que atinjam bens Presentes os pressupostos objetivos e sub- essenciais e inerentes ao indivíduo, ao jetivos de admissibilidade do recurso, dele grupo social ou a sujeitos indetermina- conheço. dos. Na esfera coletiva, dois fatores são primordiais à fixação da indenização: Tempestivas e regulares, conheço das a) o porte econômico do agente e b) a contrarrazões. extensão do dano, assim considerada a abrangência sobre determinado grupo PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE de trabalhadores, no caso da Justiça de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trabalho, e a territorialidade alcançada pela prática do ofensor. Constatada a A demandada a昀椀rma a nulidade de sen- fixação em patamar capaz de compro- tença por negativa de prestação jurisdicional, meter a própria existência do empreen- sob o argumento de que o juízo monocrático dimento, impõe-se a redução da indeni- não analisou os termos dos embargos de de- zação. claração. Todavia, ao encaminhar a decisão de 昀氀s. RELATÓRIO 793/794, denota-se claramente que o juízo monocrático analisou os tópicos suscitados O Exmo. Juiz RICARDO MACHADO LOU- em embargos de declaração, negando a RENÇO FILHO, em exercício na 10ª Vara do ocorrência das alegadas irregularidades. Trabalho do Brasília/DF, julgou parcialmen- te procedentes os pedidos formulados pelo Rejeito a preliminar. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO na ação civil pública movida em PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETI- desfavor de HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A (昀氀s. TA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO 736/747v e 793/794). DE NOVAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE PE- DIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS A demandada interpôs recurso ordinário EMPREGATÍCIOS. (昀氀s. 796/845v), que foi contra-arrazoado pelo MPT (昀氀s. 880/892v). A demandada suscita a preliminar de julga- Juízo prévio de admissibilidade (昀氀. 893). mento extra petita em razão da inexistência de Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
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