171 da CLT. Em face dos termos dessa decisão, as- sinalo a inexistência de vulneração aos textos constitucionais e legais invocados. Nego, pois, provimento aos apelos, nesta fração. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar sus- citada e conheço de ambos os recursos ordinários. No mérito, nego-lhes provi- mento, tudo nos termos da fundamenta- ção. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribu- nal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a pre- liminar suscitada e conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, negar- lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator Convocado. Brasília/DF, 24 de agosto de 2016 (data do julgamento). assinado digitalmente GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Juiz Relator Convocado Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
![Revista do TRT 10 V. 20 n. 2 2016 - Page 171](/cdn-cgi/image/width=600,quality=80,format=webp/https://cdn.relayto.com/images_originals/64dd61312afb3.jpeg)