44 necimento da guia para levantamento do que, em tal situação, o inadimplemento seguro-desemprego ou do recolhimneto desses títulos trabalhistas repercute ne- dos depósitos do FGTS gera dano moral ao gativamente em todas as esferas da vida empregado, porque esses fatos causaram do trabalhador, malferindo os direitos da insatabilidade 昀椀nanceira, causando so昀椀r- personalidade. Assim sendo, comprova- mento ao obreiro que não pode mais con- da a conduta culposa da reclamada, bem tra com o resultado da venda de sua força como o nexo causal entre o ato ilícito de trabalho. Recurso ordinário da recal- praticado por esta e o inequívoco dano mante a que se dá provimento (TRT 2ª Re- moral sofrido pelo reclamante, imperioso gião; 4ª Turma; 028200-59.2008.5.02.0065 reconhecer. (TRT 2ª Região; 4ª Turma; RO RO; Relator: Desembargador Paulo Augus- nº 0001052-49.2012.5.02.0254-4; Relatora: to Câmara, in DOE 21.01.2011) Desembargadora Maria Isabel Cueva Mo- raes; in DEJT de 04.10.2013) INDENIzAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERbAS RESCI- DANO MORAL. DESCASO COM AS SóRIAS. Sabemos que a prática de ação VERbAS RESCISóRIAS. AUSêNCIA DE que resulte prejuízo a outrem enseja o de- HOMOLOGAÇÃO E LIbERAÇÃO DO FGTS ver de indenizar por danos materiais ou E SEGURO-DESEMPREGO. O inadimple- morais, de conformidade com a gravidade mento contratual na relação de emprego, dos fatos e a intensidade dos danos cau- por si só, não deve ensejar malferimen- sados à pessoa ou ao seu patrimônio, o to aos direitos da personalidade, senão que encontra amparo constitucional, art. quando se faça acompanhar de situação 5º, V e X, da Constituição Federal. Para vexatória, constrangedora ou humilhante. efeitos de danos morais, consoante enten- Mas um mínimo substrato em direitos res- dimento majoritário na doutrina e jurispru- cisórios há o trabalhador de receber em dência, não é preciso provar que a vítima sua demissão imotivada, e que se afere se sentiu ofendida, magoada, desonrada ao menos pela homologação da rescisão com a conduta do agente. O dano moral contratual, para liberação das guias de le- dispensa prova em concreto, pois se pas- vantamento do FGTS e do seguro-desem- sa no interior da personalidade, tem pre- prego. O descumprimento desses direitos sunção absoluta. Provada a existência do adquiridos, no momento mais crítico ao fato ilícito, ensejador do constrangimento, empregado, que é o de sua demissão imo- mostra-se devido o ressarcimento civil por tivada, nenhum encargo ou custo repre- dano moral, nos moldes dos arts. 186 e senta à pessoa da empregadora, e assim 927, do Código Civil. No caso vertente, sendo, sua sonegação manifesta perversa o ilícito patronal de inadimplir parte das conotação de injusti昀椀cável insensibilidade verbas rescisórias gerou patente abalo na social. Nesse contexto, impõe-se ao tra- esfera íntima do reclamante (danum in re balhador desnecessária circunstância de ipsa), que se vê desprovido de sua princi- inequívoca apreensão e angústia à sua pal (senão a única) fonte de sustento e de imediata subsistência digna e de seus fa- sua família, não tendo como honrar com miliares, em malferimento a direitos da as despesas habituais da família. Daí por personalidade, pelo sentimento de impo- Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
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