154 art. 235-C, § 3º da CLT. chimento é feito de foma mecânica e a Em relação ao intervalo intrajornada, empresa sempre respeitou as resoluções excepcionalmente, a lei autorizou o seu do CONTRAN relacionadas ao disco, com fracionamento (tal como admitido, de o intuito de evitar o excesso de velocida- maneira similar pela OJ 342 do TST) du- de. rante a jornada, desde que previamente Impertinência porque o juízo acolheu estabelecidos por negociação coletiva, e as argumentações da reclamada às fls. observadas as regras impostas no art. 71, 7.143 e 7.143, verso, quanto à sua inu- § 5º da CLT. tilidade como instrumento de controle Importa salientar que, ainda que o de- da jornada de trabalho. Isso não impede, poimento prestado nos autos aponte que porém, a colheita da indícios. Isto se dá a reclamada vem cumprindo os interva- pelo simples fato de que o tacógrafo faz los inter e intrajornada, não dignou-se a registro contínuo da velocidade. Por ób- reclamada a apresentar os documentos vio, se o motorista dirigir por mais de 8h, indispensáveis para comprovar o alega- a “marcação”; a “linha” de registro será do - consubstanciado nos controles de contínua, variando apenas quantos ao li- jornada - indicando, outrora, o descum- mites desta velocidade. primento de outro dever legal, elevado Outro aspecto diz respeito à respon- a categoria de direito dos trabalhadores sabilidade pelos registros da jornada de motoristas profissionais, com o advento trabalho. da nova Lei, art. 2º, V. Preceitua o artigo 235-C da CLT, pará- Em razão disso, confirmo a decisão grafo 14º, que “o empregado é responsá- antecipada para o fim de condenar a re- vel pela guarda, preservação e exatidão clamada a observar os intervalos legais, das informações contidas nas anotações sob pena de multa diária de R$5.000,00 em diário de bordo, papeleta ou ficha para cada empregado que descumprir as de trabalho externo, ou no registrador regras relativas a este direito, a ser rever- instantâneo inalterável de velocidade e tida e o valor será destinado ao financia- tempo, ou nos rastreadores ou sistemas mento de campanhas educativas ligadas e meios eletrônicos, instalados nos veí- ao esclarecimento quanto ao alcance culos, normatizados pelo Contran, até da Lei 12.619/12 e a entidades públicas que o veículo seja entregue à empresa.” ou privadas sem fins lucrativos de reco- Referidos dados “poderão ser enviados nhecida relevância social e, preferencial- a distância, a critério do empregador, fa- mente, que tratem de pessoas vítimas de cultando-se a anexação do documento acidente de trânsito.” original posteriormente (§15)”. As razões recursais denotam de início Também o artigo 67-C do Código de a impertinência quanto ao tema do ta- Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei cógrafo, em que a recorrente requer a nº 12/619/2013, estabelece que ”o mo- reforma da sentença porque o seu preen- torista profissional na condição de con- Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
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