105 RO. Recurso Ordinário. Rel. Desembar- CONCLUSÃO gador Emerson José Alves Lage. DEJT/ TRT3/Cad.Jud 17/07/2015 P.103). Por muitos anos o art. 193 §2º da CLT c/c as Normas Regulamentadoras NR15 e 16 ser- Todas as jurisprudências expressas consoli- viram e ainda servem como argumentação dam o novo entendimento dos referidos tribu- jurídica para indeferir o pedido de pagamen- nais no sentido de admissão do reconhecimento to cumulativo dos adicionais de insalubrida- de e periculosidade. E com o novo fundamento jurídico no art. 7º, XXIII da Constituição de 1988 c/c as Convenções nº 148 e 155 que trazem em seu bojo o objetivo de assegurar ao trabalhador melhoria em sua qualidade de vida faz com que os julgadores re昀氀itam sobre as novas nor- mativas e apliquem as mesmas em suas de- cisões atendo-se ao objetivo e resguarda os diversos princípios e valores constitucionais que também seguem a CLT no sentido de proteger aos trabalhadores. Tais discussões e posicionamentos nos apresenta que há uma maior força no reco- nhecimento da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade e que essa nova corrente se consolida na medida em que o Brasil executa a observância dos tra- tados internacionais no sentido de tutelar os direitos que por anos foram suprimidos e ga- rantir a conformidade entre as legislações na direção de melhorar a qualidade de vida da massa que sustenta a nossa nação que é a classe trabalhadora. REFERÊNCIAS: BARROS, Alice Monteiro de. Curso de de percebimento dos adicionais de insalubrida- direito do trabalho.7. ed. São Paulo: LTr, de e periculosidade. Tais decisões apresentam 2011. como base jurídica o art. 7º, XXIII da CRFB/88 e as convenções nº 148 e 155 OIT, rati昀椀cadas pelo BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março Brasil, assim devendo ser observadas. de 2015. Código de Processo Civil. Diá- Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
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