145 ção (fls. 863/865): ‘Por certo, este não é qualquer Tribunal Regional do Trabalho o foro competente para o ajuizamento do País para julgar a presente ação, haja da presente demanda. É que, como bem vista a extensão do dano ser nacional, ressaltam os autores na peça de ingres- bem como pretendem que esta ação seja so, a Orientação Jurisprudencial nº 130, redistribuída, por prevenção, perante a da SBDI-2, TST teve sua redação modifi- 4ª Vara do Trabalho de Brasília, em face cada (...). A Orientação Jurisprudencial de ajuizamento anteriormente de ação é cristalina ao dispor que a competência pelo Sindicato dos Bancários de Brasília. para a Ação Civil Pública é o local onde Vejamos. O objeto da ação civil coletiva ocorreu o dano, fixado pela sua exten- é de ampla extensão e consiste na prote- são (inciso I). Exsurge do teor da referida ção de interesses ou direitos metaindivi- Orientação Jurisprudencial que, no caso duais lato sensu (difusos, coletivos e indi- de dano de abrangência suprarregional viduais homogêneos), concernentes, em ou nacional, a competência é das Varas geral, a sujeitos indeterminados. Assim, do Trabalho das sedes dos Tribunais Re- para a fixação da competência territorial gionais do Trabalho. No entanto, a Orien- da aludida ação deve ser observada a tação Jurisprudencial deve ser interpre- extensão do dano causado ou a ser re- tada em seu conjunto e, nesse caso, a parado, conforme preceitua o art. 2º da conclusão a que se chega é que são con- Lei nº 7.347/85, (...) Aliás, a propositura correntemente competentes as Varas dos da ação coletiva no local do dano se jus- Tribunais Regionais do Trabalho localiza- tifica, pois visa privilegiar o acesso juris- dos onde ocorreu o dano. (...) com nova dicional perante o Juiz que se encontra redação da OJ, foi excluída a menção mais próximo do conflito, que, por co- outrora feita à competência do Distrito nhecer os fatos, melhores condições pos- Federal, em caso de dano suprarregional sui para conhecer e julgar a ação. Nessa ou nacional. Portanto, a interpretação mesma sintonia, o art. 93 do CDC (...) Por ao teor da Orientação Jurisprudencial outro lado, o TST, em recente sessão do retrotranscrita deve considerar, em caso Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, de dano suprarregional ou nacional, a alterou a redação da OJSBDI2 nº 130 (...) competência concorrente das Varas dos Nesse sentir, examino o caso em espécie. TRTs dos locais onde o dano efetivamen- (...) a tutela perseguida na presente ação te ocorreu. Se não houve dano no âm- alcança, conforme pedido deduzido na bito do Distrito Federal, não há que se inicial, apenas os funcionários do Banco reconhecer sua competência sob pena do Brasil pertencentes à base territorial de se tornar inócua a nova redação da de cada sindicato participante do polo OJ. (...) Em suas razões recursais, os au- ativo. Nesse cenário, ao contrário do tores sustentam, com fulcro na OJSBDI2 alegado, entendo que o suposto dano a nº 130 do TST, a competência territorial ser reparado se revela de abrangência de qualquer Vara do Trabalho da sede de suprarregional. Desse modo, consideran- do o entendimento consubstanciado no Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, 2016
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